Anuidade 2019

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A Lei Federal 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em seu Artigo 15º, determina que “o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão”.

A Resolução Coffito nº 496/2018 fixou a anuidade para o exercício de 2019 em R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais).

Os boletos já estão sendo encaminhados via Correios para os profissionais e empresas devidamente registrados e com cadastros atualizados no Crefito5. Caso o boleto seja extraviado ou não seja localizado, é possível solicitá-lo pelo e-mail financeiro@crefito5.org.br.

OPÇÕES DE PAGAMENTO

- Pagamento à vista e antecipado com descontos de 15%, 10% e 5%, respectivamente para as seguintes datas: até o dia 31 de janeiro de 2019, ou até o dia 28 de fevereiro de 2019, ou até o dia 29 de março de 2019.

- O pagamento da anuidade em seu valor integral (R$ 492,00) poderá ser efetuado até o último dia útil do mês de abril de 2019.

- A anuidade também poderá ser paga em cinco parcelas mensais e sucessivas, sem juros, com vencimentos sempre para o último dia útil do mês, de janeiro a maio de 2019. O parcelamento deve ser solicitado pelo e-mail financeiro@crefito5.org.br até o dia 18 de janeiro.

FILIAIS

De acordo com a Resolução, “as filiais ou representações de pessoas jurídicas instaladas em circunscrição de Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional diversa daquela de sua sede são também obrigadas ao pagamento da anuidade, independentemente do pagamento realizado pela matriz, devido na razão de 50% (cinquenta por cento) da anuidade estabelecida para a matriz”.

CALENDÁRIO ANUIDADE 2019

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INADIMPLÊNCIA

A Lei Federal 6.316/75 estabelece, em seu Artigo 16º, inciso VI, que “constitui infração disciplinar: deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado”.

A Resolução Coffito nº 496/2018 estabeleceu multa no percentual de 2% e juros de mora de 12% ao ano, calculados e acrescentados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, segundo os índices da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo no período de inadimplência.

BAIXA DE REGISTRO

Quem não estiver mais atuando na Fisioterapia ou na Terapia Ocupacional pode solicitar a baixa da habilitação profissional, conforme o Artigo 96 da Resolução Coffito 8/1978. Enquanto o fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional permanecer com o registro ativo perante o Sistema Coffito/Crefitos, mesmo que não esteja exercendo, estará obrigado a pagar a anuidade normalmente.

O profissional deve protocolar no Crefito5 a solicitação de baixa de registro, com todos os documentos necessários. O pedido de baixa pode ser realizado presencialmente ou via Correios.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ANUIDADE

O Coffito regulamentou duas possibilidades de isenção de pagamento de anuidade. Em ambos os casos, os profissionais devem solicitar ao Crefito5 a concessão do benefício e apresentar toda a documentação probatória.

A isenção só terá validade após a aprovação ou concessão do pedido pelo Crefito5, ou seja, não basta deixar de efetuar os pagamentos regulares.

Resolução Coffito 435/2013: isenção de pagamento de anuidades por profissionais “que completarem ou tenham 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de exercício profissional”. É necessário anexar ao requerimento toda a documentação que comprove as duas condições descritas na regulamentação, ou seja, idade (documentos pessoais) e tempo de atividade na profissão (Carteira de Trabalho; Imposto de Renda; contribuições ao INSS; etc).

Resolução Coffito 472/2016: isenção de pagamento de anuidade por “profissionais portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física”. É importante ressaltar que a doença “deve ser comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do DF e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle”. Uma vez concedida, “a isenção será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita à Diretoria do Crefito anualmente pelo profissional até a efetiva cura”. Visite o site da Receita Federal para conhecer a lista de moléstias graves aceitas nos pedidos de isenção: http://bit.ly/doencasgraves.

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Fonte: Crefito-2