COFFITO DETERMINA valor da anuidade 2018

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O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional publicou no Diário Oficial do dia 7 de novembro a Resolução nº 487 de 2017, que DETERMINA os valores para anuidades, taxas, emolumentos e multas para o exercício do ano de 2018.

Confira abaixo os principais tópicos da Resolução nº 487 de 2017:

Art. 1º As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316/1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).

Art. 3º As anuidades pagas, à vista, até o último dia útil do mês de janeiro de 2018, até o último dia útil do mês de fevereiro de 2018 e até o último dia útil do mês de março de 2018 terão desconto de 15%, 10% e 5%, respectivamente.

Art. 4º Aos profissionais e às pessoas jurídicas será permitido o pagamento da anuidade em cinco parcelas mensais e sucessivas, sem juros, com vencimentos no último dia útil do mês de janeiro de 2018, no último dia útil do mês de fevereiro de 2018, no último dia útil do mês de março de 2018, no último dia útil do mês de abril de 2018 e no último dia útil do mês de maio de 2018.

Art. 6º A inadimplência, nos prazos fixados, da anuidade ou de parcelas destas ensejará a aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, calculados e acrescentados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, segundo os índices da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo no período de inadimplência.

Art. 10. A multa a ser aplicada aos profissionais ou às pessoas jurídicas, em razão de infringência à Lei Federal nº 6.316/1975 ou ato normativo do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, será fixada até o limite máximo de 10 (dez) vezes o valor da anuidade vigente, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.

Clique aqui para ler a Resolução nº 487 de 2017 na íntegra.