Contribua com a Lei Gaúcha da Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência

acessibilidade

Até o dia 22 de julho estará aberta uma Consulta Pública sobre Lei Gaúcha da Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência. Toda a legislação estadual na área da pessoa com deficiência está sendo revisada e atualizada.

Decreto nº 52.525/2015 (e sua alteração) instituiu o Grupo de Trabalho que teve como atribuição atualizar o marco legal existente segundo os princípios e conceitos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão – LBI. Como resultado deste trabalho, foi elaborada a minuta de projeto da Lei Gaúcha da Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência. Segue abaixo o formulário para que você colabore com o texto final.

Dê a sua colaboração, clique aqui!

Texto da Lei (Acesse Aqui)