Crefito5 alerta município de Nova Santa Rita sobre Lei das 30 horas

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O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região, no exercício do seu papel de órgão fiscalizador, encaminhou para a prefeitura de Nova Santa Rita um ofício onde alerta sobre a necessidade de adequação da carga horária de terapeutas ocupacionais de 40 para 30 horas semanais.

No documento, o Crefito5 fala sobre as diversas ações ajuizadas, algumas inclusive já com decisão transitada em julgado. Com base na Lei 8854/94 e na jurisprudência, que reconhece a necessidade do profissional terapeuta ocupacional e do fisioterapeuta à carga horária de 30 horas semanais, o Crefito5 orientou a prefeitura a fazer a adequação no contrato dos profissionais já contratados.

Clique aqui e confira o ofício na íntegra.