Crefito5 defende 30h de trabalho para profissionais em concursos públicos

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O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região está trabalhando em defesa dos profissionais no que diz respeito à carga horária de trabalho sugerida em diversos concursos públicos no Estado.

Segundo a Lei 8.856/1994, os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ficam sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. No entanto, alguns concursos apresentam em seus editais, vagas com carga horária de 40 horas semanais.

Diante dessa crescente situação que fere os direitos dos profissionais congregados a este Conselho, o procedimento adotado pelo Crefito5 é entrar em contato com a entidade que oferece as vagas e comunicar da ilegalidade constante no edital.

Recentemente, o presidente do Conselho, Fernando Prati, entrou em contato com a prefeitura de Santa Bárbara do Sul, solicitando a retificação do edital publicado para o concurso público 01/2015, onde consta carga horária superior à permitida segundo a Lei Federal para o cargo de fisioterapeuta.

Segundo o presidente do Conselho, caso a retificação não seja realizada, serão adotadas as medidas cabíveis, inclusive na esfera judicial.