Crefito5 esclarece sobre as contribuições às entidades sindicais

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O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região – Crefito5, recebe diariamente questionamentos sobre as contribuições devida às entidades sindicais.

Para auxiliar os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais no esclarecimento dessas dúvidas, apresentamos abaixo um quadro-resumo dos tipos de contribuição e a quem se destinam.

Casos específicos devem ser avaliados juntamente com o contador ou advogado de confiança para solucionar as dúvidas existentes. Alguns questionamentos não podem ser respondidos pelo Conselho, isso porque demandaria “juízo de valor” sobre a matéria, o que não podemos oferecer, pois foge da previsão legal.

Contribuição Natureza Fundamento Legal Exigibilidade Isenção
Contribuição Sindical (urbana) Contribuição parafiscal(tributo) CF/88, art. 8º, inciso IV, in fine, 149. CTN, art. 3º. CLT, art. 578 e 579. Obrigatória para empregados e empregadores(filiados e não filiados) ME e EPP optante do SIMPLES(art. 13, § 3º, LC 123/2006)
Contribuição Assistencial Contribuição negocial CF/88, art. 8º, inciso VI. CLT, art. 513, inciso e. Obrigatória para filiados e opcional para não filiados Depende de previsão estatutária
Contribuição Confederativa Contribuição de custeio CF/88, art. 8º, inciso IV, ab initio. STF, Súmula 666. Obrigatória para filiados e opcional para não filiados Depende de previsão estatutária
Contribuição Associativa Contribuição de custeio CLT, art. 511 e ss. Obrigatória para filiados e opcional para não filiados Depende de previsão estatutária