Crefito5 faz valer a Lei das 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais

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O presidente do Crefito5, Fernando Prati, juntamente com a assessoria jurídica do Conselho estão empenhados em fazer valer os direitos dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais no que diz respeito à carga horária. As ações movidas pelo Crefito5 contra os municípios buscam assegurar a aplicação da Lei nº 8856/94 que, no seu art. 1º, determina que os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional ficam sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.

Esta semana, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região obteve mais conquistas nesse sentido. Duas sentenças favoráveis ao Crefito5 em ações movidas contra os municípios de Sapucaia do Sul e Senador Salgado Filho foram publicadas e, em ambas as decisões da Justiça Federal, ficou determinada a retificação dos editais, a fim de que passe a constar a carga de 30 horas semanais para o cargo de terapeuta ocupacional de saúde mental, e não 40 horas como consta no material divulgado.

Clique aqui para ler a decisão contra o município de Sapucaia do Sul na íntegra.

Clique aqui para ler a decisão contra o município de Senador Salgado Filho na íntegra.

Com essas decisões, o Crefito5 abre jurisprudência para que as outras ações em andamento sejam analisadas sob a mesma ótica, favorecendo o cumprimento da lei e garantindo que os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais tenham seus direitos assegurados.

O que fazer

Aos profissionais que estiverem trabalhando com carga horária semanal imposta superior a 30 horas em algum município do Rio Grande do Sul, a procuradoria jurídica do Crefito5 orienta que encaminhem informações ao empregador e, caso não haja resultados, entre em contato com o Conselho e envie informações baseadas especialmente em editais de concursos e em leis municipais, para análise do caso e eventual intervenção do Conselho.

“O descumprimento da carga horária pode eventualmente gerar responsabilização do contratante a pagamento de adicionais ao profissional concursado”, ressalta o advogado do Crefito5, Augusto Luvison.