Crefito5 ganha mais três ações judiciais contra municípios que não respeitam a Lei das 30h semanais

30 horas

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região – Gestão Aproximar, está empenhado em garantir os direitos dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais no que diz respeito à carga horária de trabalho semanal. As ações movidas pelo Crefito5 contra os municípios que não respeitam a legislação, buscam assegurar a aplicação da Lei nº 8856/94 que, no seu art. 1º, determina que os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ficam sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.

Três novas sentenças favoráveis ao Crefito5 foram divulgadas pela Justiça Federal. Os três municípios que aparecem como réus nos processos (Santa Tereza, Cotiporã e Barra do Quaraí), foram condenados a fazer a adequação da carga horária tanto dos profissionais que já estão no exercício da atividade, quanto daqueles que venham a ser contratados por meio de novos concursos.

Clique aqui para ler a decisão contra o município de Cotiporã na íntegra.

Clique aqui para ler a decisão contra o município de Santa Tereza na íntegra.

Clique aqui para ler a decisão contra o município de Barra do Quaraí na íntegra.

O que fazer

Aos profissionais que estiverem trabalhando com carga horária semanal imposta superior a 30 horas em algum município do Rio Grande do Sul, a procuradoria jurídica do Crefito5 orienta que encaminhem informações ao empregador e, caso não haja resultados, entre em contato com o Conselho e envie informações baseadas especialmente em editais de concursos e em leis municipais, para análise do caso e eventual intervenção do Conselho.

“O descumprimento da carga horária pode eventualmente gerar responsabilização do contratante a pagamento de adicionais ao profissional concursado”, ressalta o advogado do Crefito5, Augusto Luvison.