Crefito5 obtém decisões favoráveis nas intervenções em concursos municipais

30 anos Crefito

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região obteve decisões preliminares favoráveis em ações ajuizadas solicitando adequação de cargas horárias nos concursos dos municípios de Iraí e Marcelino Ramos. As ações foram encaminhadas através da procuradoria jurídica do Conselho que verificou os editais, nos quais constava que as vagas seriam para uma carga horária de 40 horas semanais. De acordo com o art. 1º, da Lei nº. 8.856/1994, isso constitui uma ilegalidade, já que os profissionais fisioterapeutas ficam sujeitos a prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.

Nas duas ações, o Crefito5 obteve a determinação de aplicação da carga horária de 30 horas semanais para os fisioterapeutas, tanto já contratados, quanto aos que venham a ser contratados. A decisão ainda cabe recurso, porém a readequação já deve ser cumprida pelos municípios. É mais uma conquista que o Conselho que resulta na maior valorização profissional da categoria e a colocação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em cargos que lhe são de direito.

Sentença – Município de Marcelino Ramos

Decisão liminar – Município de Iraí