Crefito5 registra mais uma vitória com apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS

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O presidente do Crefito5 – Gestão Aproximar, Dr Fernando Prati, em julho de 2016 junto com o Procurador Jurídico do Crefito5, Dr Augusto Luvison, e com o Dr Reginaldo Antolin Bonatti, estiveram com o diretor presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Dr José Carlos de Souza Abrahão, oferecendo denúncia de irregularidades de contratos de diversas operadoras de saúde de abrangência regional e nacional.

Foram levantados indícios de infração ao art.43 da RN n°124/2006, por deixar de cumprir as regras estabelecidas para formalização dos instrumentos jurídicos firmados com pessoa física ou jurídica prestadora de serviço de saúde. Foram abertos 27 processos administrativos no SEI contra as seguintes operadoras (clique na imagem para ver em tamanho grande):

Das diversas irregularidades destacamos: falta de código relacionado com procedimento fisioterapêutico; falta de observância do Código de Ética (Resolução COFFITO  n°424), onde a ANS determina que as operadoras devem observar para negociar valores dos procedimentos; falta de clareza dos índices de reajuste; inclusive entidades que trabalham como operadoras de saúde sem  autorização na ANS, entre outros.

Com isso, muitos profissionais poderão ser chamados para adequação de seus contratos a partir da determinação frente às operadoras processadas.

A diretoria do Crefito5 agradece aos profissionais que ofertaram seus contratos para serem analisados e agora recebem a resposta positiva deste trabalho que vai melhorar as relações entre as partes.

Insistimos aos profissionais  que quando forem atualizar seus contratos estejam de acordo com o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos – RNPF, já que ANS determina que se cumpra o Código de Ética.

Confira abaixo os links citados na matéria:

Lei 13.003/2014

Resolução ANS 363

Resolução ANS 364

Resolução ANS 365 

Resolução COFFITO  424 (Código de Ética da Fisioterapia)

Resolução COFFITO  425 (Código de Ética da Terapia Ocupacional)