Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais têm assegurado o LIVRE EXERCÍCIO da ACUPUNTURA no Brasil

acupuntura

“Esquecem também que a fisioterapia, quanto a medicina, são profissões regulamentadas por Lei, cuja formação é obtida em curso de nível superior, não se vislumbra, nas respectivas formações, distinção em que possa permitir um entendimento de subserviência das prerrogativas profissionais específicas de cada área de formação. A intromissão dos órgãos fiscalizadores da medicina em área de atuação distinta e alheia à sua competência legal representa um perigoso retrocesso ao inter-relacionamento profissional, pois além de fomentarem animosidades induzem tanto os grupos privados de saúde e o próprio ente público a limitar ou mesmo condicionar o pleno exercício da atividade do fisioterapeuta ao médico, o que é de todo inadmissível, pois como é sabido somente Lei Federal tem o poder de definir as qualificações profissionais a cada área de atuação. “

Sua Excelência o Senhor Ministro Oscar Dias Correa
Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal
Professor Catedrático da UFMG
Professor Catedrático da UFRJ
Professor Titular da UERJ.

O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5a Região (CREFITO 5) com base nas prerrogativas outorgadas pela Lei 6.316/75 e considerando que:

A Fisioterapia e a Terapia Ocupacional são profissões regulamentadas pelo Estado Brasileiro o que lhes garante plena autonomia dos seus atos profissionais;

A Lei 6.316/75 que cria o egrégio Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs) elenca a incumbência de ambos sendo que o primeiro, na forma do artigo 5 inciso II dentre outras, tem como competência exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;

A Portaria 971 de 3 de maio de 2006 do Ministério da Saúde  aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde apontando a mesma como um recurso terapêutico democrático ao alcance de todos os profissionais da área da saúde que estejam preparados para o seu exercício na forma do artigo 5 da Constituição Brasileira;

O egrégio COFFITO regulamentou a acupuntura através da Resolução COFFITO 60/85 para os fisioterapeutas e a Resolução COFFITO 405/2011 que disciplina o exercício profissional do terapeuta ocupacional, como um recurso complementar dando diretrizes para este exercício;

As várias Resoluções posteriores aumentaram o nível de exigência para o exercício da acupuntura pelos fisioterapeutas;

As demandas frustradas de entidades corporativas que buscaram no campo do judiciário revogar as Resoluções que tratam sobre a acupuntura;

As entidades (CREMERS e SIMERS) contestavam decisão da Justiça Federal que considerou fisioterapeutas aptos a utilizarem a acupuntura como método de tratamento e diagnóstico, como estabelecido nos regimentos do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (CREFITO 5). “Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais estão aptos a expedir diagnósticos atinentes as suas áreas de atuação, o que não interfere nas atribuições dos profissionais médicos, que por sua vez também expedem diagnósticos de acordo com suas especialidades”, afirmou Aurvalle em seu voto (desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle)

O egrégio COFFITO interpôs recurso extraordinário contra a decisão que julgou nula a Resolução 219/2000;

Em momento algum a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proibitiva ao exercício da acupuntura pelos fisioterapeutas ou por qualquer outro profissional da área da saúde;

O entendimento do judiciário de que os órgãos corporativos de qualquer profissão da área da saúde, incluindo a medicina, não podem ampliar seus atos tendo que se fixarem naquilo que previsto em lei e que seus atos normativos são infra legais;

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou ilegal a Resolução nº 1455/95 editada pelo Conselho Federal de Medicina que busca suprir esta lacuna e inclui a acupuntura entre os atos que são privativos dos médicos onde neste caso está abusando do poder regulamentar e ferindo o princípio da legalidade, inscrito no inciso II do art. 5º da Carta Magna (Apelação em Mandado de Segurança nº 00039789120034036100, Terceira Turma, Desembargador Federal Márcio Moraes, j. 06/11/2014, DJe 13/11/2014);

No ordenamento jurídico brasileiro prevalece o princípio da liberdade das profissões, que devem ser exercidas na forma da lei (inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988).

A tentativa de restringir a acupuntura a uma única profissão não traz qualquer benefício à saúde da população e cerceia seu direito de livre escolha;

Esclarece:

1-    É livre o exercício da acupuntura no Brasil pelo fisioterapeuta e pelo terapeuta ocupacional bem como por qualquer profissional da área da saúde observado o princípio Constitucional (artigo 5 da Constituição Brasileira).

2-    Não há normativa (Lei) do exercício da acupuntura aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República;

3-    O CREFITO 5 continua atento às demandas sobre este e outros temas que ameaçam a autonomia profissional dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais do Rio Grande do Sul não permitindo em momento algum que interesses diferentes do bem público interfiram no direito do cidadão em ter uma assistência digna, ética e competente.

Fernando A M Prati
Presidente CREFITO 5