Iraí terá que fazer adequação de carga horária para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais

CAPA__30_HORAS_PARA__SITE__2

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região ajuizou ação contra o município de Iraí no início de 2015 objetivando a retificação do edital nº 01/2014, para prever carga horária de 30 horas semanais para o cargo de fisioterapeutas, de acordo com o disposto na Lei nº 8856/94 que, no seu art. 1º, determina que esses profissionais ficam sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.

Na época, a Justiça Federal entendeu que a tabela de cargos que contava no edital violava a carga horária máxima estipulada pela Lei, já que previu carga de 40 horas semanais. Sendo assim, determinou que o município observasse a carga horária de 30 horas na contratação dos aprovados no concurso ou de vínculo anterior, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.

Recentemente, foi dada a sentença da Justiça Federal favorável ao Crefito5, determinando que o município faça a adequação necessária e ordenando a aplicação da multa referida na decisão anterior quando da execução da sentença. A decisão ainda será analisada pelo Tribunal.

Clique aqui para ler a decisão na íntegra.

Clique aqui para ler a sentença na íntegra.

O que diz a Procuradoria Jurídica

Segundo o procurador jurídico Augusto Luvison, entende-se que a competência legislativa dos municípios é restrita quanto à organização do sistema nacional de emprego e à condição para o exercício de profissões, nos termos do artigo 22, inciso XVI, da Constituição de 1988, motivo pelo qual não são leis municipais que regem a carga horária dos profissionais, mas a supracitada Lei 8.856/94, que tem âmbito nacional. “Os pedidos formulados são para determinação aos municípios que apliquem a carga horária de 30 horas semanais para os profissionais, tanto por ocasião da contratação dos aprovados no último concurso público realizado quanto para aqueles anteriormente nomeados e que estão no exercício da atividade, sob pena de imposição de multa diária em valor a ser fixado pelo juiz”, esclarece Luvison.

O que fazer

Aos profissionais que estiverem trabalhando com carga horária semanal imposta superior a 30 horas em algum município do Rio Grande do Sul, a procuradoria jurídica do Crefito5 orienta que encaminhem informações ao Conselho, baseadas especialmente em editais de concursos e em leis municipais, para análise do caso e eventual intervenção do Conselho.

“O descumprimento da carga horária pode eventualmente gerar responsabilização do contratante a pagamento de adicionais ao profissional concursado”, ressalta o advogado.