Lei da Estética garante respeito à Fisioterapia Dermatofuncional

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Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal 13.643/2018, que regulamenta as profissões de Estética, que compreende as profissões de Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. A sanção presidencial aconteceu no dia 3 de abril e preservou o texto aprovado originalmente na Câmara Federal, no dia sete de março.

O texto aprovado determina que as novas profissões devem observar as prescrições de profissional médico ou fisioterapeuta para a execução de determinadas técnicas. Clique aqui e confira a lei na íntegra.

A tramitação do projeto de lei da Estética foi acompanhada de perto pelo Sistema Coffito/Crefitos, para que as atribuições do esteticista não entrassem em conflito com atividades privativas do fisioterapeuta dermatofuncional.

Entenda o caso

O projeto de Lei proposto inicialmente apresentava pontos que invadiam áreas de competência de profissionais de saúde, entre elas, a Fisioterapia. Várias discussões foram feitas com o objetivo de ajustar os pontos necessários para que o texto final não ferisse outras profissões das áreas de saúde e nem significasse em riscos para a população.

Depois de muito debate, um texto construído em consenso no Senado, e aprovado na Casa, estava pronto para ser votado no Plenário da Câmara Federal. Mas uma manobra legislativa foi arquitetada alterando o texto em questão e trazendo de volta os riscos e invasões que haviam sido corrigidos e colocando o projeto para ser votado em sete de março deste ano.

Após uma grande mobilização do Sistema Coffito/Crefitos, onde o Crefito 5 teve colaboração importante, e a Associação Brasileira de Fisioterapia Dermatofuncional – Abrafidef, a situação foi revertida e foi sancionado o texto elaborado em consenso com o Senado.

Como ficou o projeto de lei

Dentre seus vários artigos, destacam-se:

- Execução de procedimentos estéticos e faciais, corporais e capilares utilizando apenas recursos de trabalho, produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

- Observar a prescrição médica ou fisioterapêutica apresentada pelo cliente ou solicitar, após o exame da situação, avaliação médica ou fisioterápica.

Clique aqui para ler na íntegra.