Mais quatro municípios terão que se adequar à Lei das 30 horas

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Continuando o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Jurídica do Crefito5 durante o ano de 2016, quando o Conselho moveu diversas ações contra municípios que não respeitam a carga horária máxima de 30h semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, determinada pela Lei 8.856/94, os municípios de Garibaldi, Aceguá, São José do Norte e Vitória das Missões entram para a lista de cidades que terão que fazer a adequação da carga horária de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Garibaldi: o município foi condenado a promover a adequação da jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeutas que componham seu quadro funcional, seja aqueles contratados em decorrência de aprovação no concurso público regido pelo Edital n° 009/2005, assim como daqueles anteriormente nomeados, para o máximo de 30 horas semanais.

Clique aqui para ler a sentença de Garibaldi na íntegra.

Aceguá: foi ratificada a decisão antecipatória e julgado procedentes os pedidos vertidos na inicial do Crefito5. O município deverá retificar definitivamente o Edital nº 001/2016,  a  fim  de  que  passe  a  constar  que  a  carga  horária  semanal  para  o  cargo  de Fisioterapeuta é de 30 (trinta) horas. A decisão também determina a  redução  da  carga  horária  dos profissionais em exercício, para 30 horas semanais, sem redução da remuneração.

Clique aqui para ler a sentença de Aceguá na íntegra.

São José do Norte: a justiça condenou o município a promover a adequação da jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeutas a ele funcionalmente vinculados para o máximo de trinta horas semanais, sem redução dos vencimentos, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.856/94. A parte apelada ainda poderá apresentar contrarrazões e, após, o processo será enviado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Clique aqui para ler a sentença de São José do Norte na íntegra.

Vitória das Missões: o município foi condenado a aplicar a carga horária de 30 (trinta) horas semanais aos fisioterapeutas, nos termos previstos na Lei nº 8.856/94, tanto aos profissionais que já estão no exercício da atividade, quanto àqueles que venham a ser contratados por meio do processo de seleção aberto pelo Edital nº 01/2015, sem redução da remuneração respectiva.

Clique aqui para ler a sentença de Vitória das Missões na íntegra.

O que fazer

Aos profissionais que estiverem trabalhando com carga horária semanal imposta superior a 30 horas em qualquer município do Rio Grande do Sul, a procuradoria jurídica do Crefito5 orienta que encaminhem informações ao empregador e, caso não haja resultados, entre em contato com o Conselho e envie informações baseadas especialmente em editais de concursos e em leis municipais, para análise do caso e eventual intervenção do Conselho.

“O descumprimento da carga horária pode eventualmente gerar responsabilização do contratante a pagamento de adicionais ao profissional concursado”, ressalta o advogado do Crefito5, Augusto Luvison.

Confira abaixo a lista com os municípios já acionados pelo Crefito5:

Aceguá
Aratiba
Barra do Quaraí
Bom Jesus
Cacique Doble
Camargo
Candelária
Carlos Barbosa
Caseiros
Cotiporã
Dois Lajeados
Erechim
Feliz
Garibaldi
Ibirapuitã
Iraí
Jaquirana
Lagoa Vermelha
Lajeado do Bugre
Nova Petrópolis
Palmeira das Missões
Portão
Rio Pardo
Santa Bárbara do Sul
Santa Clara do Sul
Santa Cruz do Sul
Santa Maria
Santa Rosa
Santa Tereza
Santo Expedito do Sul
São José do Norte
Vitória das Missões