Município de Rio Pardo é condenado e terá que se adequar à Lei das 30h semanais

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Continuando o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Jurídica do Crefito5 durante o ano de 2016 e o primeiro semestre de 2017, quando o Conselho moveu diversas ações contra municípios que não respeitam a carga horária máxima de 30h semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, determinada pela Lei 8.856/94, o município de Rio Pardo entra para a lista de cidades que terão que fazer a adequação da carga horária de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Conforme a sentença expedida pela Juíza Federal Substituta, Dienyffer Brum de Moraes, o município foi condenado a aplicar carga horária de 30 (trinta) horas semanais para os terapeutas ocupacionais, nos termos da Lei nº 8.856/1994, tanto para os profissionais que já estão no exercício da atividade, quanto para aqueles contratados em decorrência do processo de seleção aberto pelo Edital nº 075/2015.

Clique aqui e leia a decisão na íntegra.  

O que fazer Aos profissionais que estiverem trabalhando com carga horária semanal imposta superior a 30 horas em qualquer município do Rio Grande do Sul, a procuradoria jurídica do Crefito5 orienta que encaminhem informações ao empregador e, caso não haja resultados, entre em contato com o Conselho e envie informações baseadas especialmente em editais de concursos e em leis municipais, para análise do caso e eventual intervenção do Conselho. “O descumprimento da carga horária pode eventualmente gerar responsabilização do contratante a pagamento de adicionais ao profissional concursado”, ressalta o advogado do Crefito5, Augusto Luvison.

Confira abaixo a lista com os municípios já acionados pelo Crefito5:

Aceguá
Aratiba
Barra do Quaraí
Bom Jesus
Cacique Doble
Camargo
Candelária
Carlos Barbosa
Caseiros
Cotiporã
Dois Lajeados
Erechim
Feliz
Garibaldi
Ibirapuitã
Iraí
Jaquirana
Lagoa Vermelha
Lajeado do Bugre
Nova Petrópolis
Palmeira das Missões
Portão
Rio Pardo
Santa Bárbara do Sul
Santa Clara do Sul
Santa Cruz do Sul
Santa Maria
Santa Rosa
Santa Tereza
Santo Expedito do Sul
São José do Norte
Vitória das Missões