Município de Sapucaia do Sul terá que retificar edital para fisioterapia e terapia ocupacional

30 horas

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região ajuizou ações contra o município de Sapucaia do Sul objetivando a retificação dos editais nº 01 e 03/2016, relativos a concurso público, onde está estabelecida a carga horária de 40 horas semanais para o cargo de terapeuta ocupacional de saúde mental e fisioterapeuta, respectivamente.

As ações buscam assegurar a aplicação da Lei nº 8856/94 que, no seu art. 1º, determina que os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ficam sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.

A Justiça Federal julgou ambas ações procedentes e condenou o município de Sapucaia do Sul a aplicar carga horária de 30 horas semanais para os cargos de terapeuta ocupacional de saúde mental e fisioterapeuta, nos termos previstos no art. 1º da Lei nº 8.856/94, tanto para os profissionais que já estão no exercício da atividade, quanto em relação àqueles que venham a ser contratados por meio do processo de seleção aberto pelos editais publicados recentemente, sem redução da remuneração respectiva.

Clique aqui para ler a decisão sobre Terapia Ocupacional na íntegra.

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Histórico

Diante dessa crescente situação que fere os direitos dos profissionais congregados a este Conselho, o procedimento adotado pela Gestão Aproximar é entrar em contato com a entidade que oferece as vagas e comunicar da ilegalidade constante no edital.

Desde então, diversos municípios acionados já tiveram sentenças favoráveis à regularização e adequação da carga horária para 30 horas semanais, dentre eles Feliz, Soledade, Senador Salgado Filho, São José do Norte, Santa Bárbara do Sul, Aratiba , Victor Graeff, Cotiporã , Santa Tereza, Barra do Quaraí, Passo Fundo, Marcelino Ramos e Iraí. Além destes, existem outras ações em andamento na justiça que poderão ter decisões favoráveis a qualquer momento.

Segundo o presidente do Crefito5, Fernando Prati, estas conquistas são de suma importância para os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais gaúchos, na medida em que promovem a valorização dos profissionais e fazem valer direitos assegurados pela Constituição Federal.

O que fazer

Aos profissionais que estiverem trabalhando com carga horária semanal imposta superior a 30 horas em algum município do Rio Grande do Sul, a procuradoria jurídica do Crefito5 orienta que encaminhem informações ao empregador e, caso não haja resultados, entre em contato com o Conselho e envie informações baseadas especialmente em editais de concursos e em leis municipais, para análise do caso e eventual intervenção do Conselho.

“O descumprimento da carga horária pode eventualmente gerar responsabilização do contratante a pagamento de adicionais ao profissional concursado”, ressalta o advogado do Crefito5, Augusto Luvison.