Município de Soledade é condenado por não respeitar carga horária de 30 horas

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O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região – Gestão Aproximar, está empenhado em garantir os direitos dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais no que diz respeito à carga horária de trabalho semanal.

As ações ajuizadas pelo Crefito5 contra os municípios que não respeitam a legislação, buscam assegurar a aplicação da Lei nº 8856/94 que, no seu art. 1º, determina que os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ficam sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.

Desta vez, o município de Soledade foi réu no processo. Segundo o juiz federal Cesar Augusto Vieira a autonomia municipal para estipular condições de trabalho dos servidores, não prepondera sobre a competência constitucional privativa da União de regular o exercício das profissões, devidamente exercida através da Lei nº 8856/94.

Sendo assim, a Justiça Federal determinou que o município deve observar a carga horária para 30 horas semanais para os profissionais de fisioterapia já em exercício e que venham a ser contratados, sem redução de remuneração.

Clique aqui para ler a decisão na íntegra.

O que fazer

Aos profissionais que estiverem trabalhando com carga horária semanal imposta superior a 30 horas em algum município do Rio Grande do Sul, a procuradoria jurídica do Crefito5 orienta que encaminhem informações ao empregador e, caso não haja resultados, entre em contato com o Conselho e envie informações baseadas especialmente em editais de concursos e em leis municipais, para análise do caso e eventual intervenção do Conselho.

“O descumprimento da carga horária pode eventualmente gerar responsabilização do contratante a pagamento de adicionais ao profissional concursado”, ressalta o procurador jurídico do Crefito5, Augusto Luvison.