COFFITO institui REFIS: entenda como funciona e como solicitar adesão

COFFITO institui REFIS: entenda como funciona e como solicitar adesão
30/10/2020

Tendo em vista a situação econômica nacional em razão da pandemia e visando oportunizar aos profissionais a regularização dos débitos fiscais, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO instituiu a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária – REFIS (Resolução 523/2020). 

Os profissionais que possuem débitos junto ao Conselho, exceto os relativos à anuidade de 2020, terão a oportunidade de quitar a dívida com desconto nos juros e multa.

Para aderir ao REFIS é preciso fazer a solicitação até o dia 30 de dezembro de 2020, preenchendo o TERMO DE ADESÃO AO PLANO NACIONAL DE REFINANCIAMENTO - REFIS NACIONAL e encaminhar para o e-mail refis@crefito5.org.br ou, via Correios, no endereço Av. Palmeira, nº 27, conjunto nº 403, bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90470-300, a ser validado com data de remessa até 30 de dezembro de 2020. No caso de haver dívida em execução fiscal, será enviado o TERMO DE ACORDO COM CONFISSÃO DA DÍVIDA para o email cadastrado.

Aos profissionais que solicitarem adesão ao REFIS, serão concedidos descontos nos juros e multa de acordo com a tabela abaixo: 

Descontos (juros e multa)      Condições de pagamento
100%À vista
90%2 ou 3 prestações
75%4 a 6 prestações
60%7 a 10 prestações
40%11 ou 12 prestações

Se você possui algum débito com o Crefito5, aproveite essa oportunidade para regularizar a sua situação! 

ATENÇÃO: Débitos relativos à anuidade de 2020 não se encaixam nos requisitos exigidos para adesão ao REFIS. 

Para conferir a resolução na íntegra, clique aqui. Confira também o aditivo, clicando aqui

CLIQUE AQUI para baixar o TERMO
DE ADESÃO AO PLANO NACIONAL DE REFINANCIAMENTO - REFIS NACIONAL.