Pelotas terá que se adequar a Lei das 30 horas

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A Procuradoria Jurídica do Crefito5 vem trabalhando fortemente para que os municípios atendam o dispositivo  que limita a jornada de trabalho dos fsioterapeutas e terapeutas ocupacionais em 30 horas. Com base na Lei 8.856/94, a Procuradoria Jurídica do Crefito5 moveu diversas ações contra municípios que não respeitam essa determinação e foi vencedor, agora em Pelotas. A gestão do município deve atender a seguinte legislação:

Sentença – Pelotas

O que fazer:

Aos profissionais que estiverem trabalhando com carga horária semanal imposta superior a 30 horas em qualquer município do Rio Grande do Sul, a procuradoria jurídica do Crefito5 orienta que encaminhem informações ao empregador e, caso não haja resultados, entre em contato com o Conselho e envie informações baseadas especialmente em editais de concursos e em leis municipais, para análise do caso e eventual intervenção do Conselho. “O descumprimento da carga horária pode eventualmente gerar responsabilização do contratante a pagamento de adicionais ao profissional concursado”, ressalta o advogado do Crefito5, Augusto Luvison.

Confira abaixo a lista com os municípios já acionados pelo Crefito5:

Aceguá

Aratiba

Barra do Quaraí

Bom Jesus

Cacique Doble

Camargo

Candelária

Carlos Barbosa

Caseiros

Cotiporã

Dois Lajeados

Dom Pedrito

Erechim

Feliz

Garibaldi

Ibirapuitã

Iraí

Jaquirana

Lagoa Vermelha

Lajeado do Bugre

Nova Petrópolis

Palmeira das Missões

Pelotas

Portão

Rio Pardo

Salvador das Missões

Santa Bárbara do Sul

Santa Clara do Sul

Santa Cruz do Sul

Santa Maria

Santa Rosa

Santa Tereza

Santo Expedito do Sul

São José do Norte

Vera Cruz

Vitória das Missões

Xangri-lá