Projeto de Lei sobre acupuntura tramita na Câmara dos Deputados

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O Projeto de Lei nº 1549/2003, que disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências está tramitando na Câmara dos Deputados e teve essa semana mais um encaminhamento.

Desde 2003, quando foi apresentado pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) na Câmara, o projeto já passou por diversas comissões. Foi distribuída inicialmente à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para apreciação de seu mérito. A Comissão se pronunciou pela aprovação do projeto principal e dos dois projetos apensados, na forma do Substitutivo oferecido pela relatora, Deputada Aline Corrêa, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas.

A seguir, pronunciou-se, quanto ao mérito, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que se manifestou pela aprovação dos três projetos e do Substitutivo apresentado pela CSSF, na forma de Substitutivo oferecido pelo relator, Deputado Vicentinho.

O projeto chegou então à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a quem incumbe proceder à análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O relator, Deputado André Fufuca, se manifestou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL. No entanto, apontou algumas objeções no que diz respeito à atribuição de competência aos órgãos do Poder Executivo. Sendo assim, o relator relacionou emendas supressivas e modificativas para sanar as inconstitucionalidades apontadas.

Clique aqui e confira o parecer do relator na íntegra.