Entidade Filantrópica

Para Registro de Entidade Filantrópica são necessários os seguintes itens:
a) Requerimento para Registro de Entidade Filantrópica preenchido e assinado (clique aqui para visualizar formulário anexo);
b) uma Declaração de Responsabilidade Técnica preenchida e assinada para cada responsável técnico (todos precisam estar regulares no Conselho; clique aqui para visualizar formulário anexo);
c) Cópia autenticada de comprovante de vínculo entre cada Responsável Técnico e a Entidade (termo de contratação, Carteira de Trabalho ou outro documento);
d) Cópia autenticada do documento que comprova a existência da Entidade (Estatuto, Ata de Assembléia, Regimento, Portaria ou outro instrumento hábil registrado em cartório de pessoa jurídica);
e) Comprovante de Inscrição no CNPJ (pode ser impresso no site da Receita Federal);
f) Cópia autenticada do Certificado de Fins Filantrópicos (documento concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS).
Obs. 1: não há cobrança de taxas e anuidades.
Obs. 2: o registro da entidade e o envio anual da DRF está condicionado a regularidade do(s) responsável(is) técnico(s), ou seja, o(s) profissional(is) precisa(m) estar com todos os débitos quitados.