Orgão Público

Para o Registro de Órgão Público é necessário o envio dos seguintes itens:
a) Requerimento para Registro de Órgão Público preenchido e assinado (clique aqui para visualizar formulário anexo);
b) uma Declaração de Responsabilidade Técnica preenchida e assinada para cada responsável técnico (todos precisam estar regulares no Conselho; clique aqui para visualizar  formulário anexo);
c) Cópia do comprovante de vínculo entre cada Responsável Técnico e o Órgão (Contrato, Portaria, Nomeação ou documento similar);
d) Comprovante de Inscrição no CNPJ do estabelecimento ou do órgão mantenedor (pode ser emitido no site da Receita Federal);
e) Cópia do relatório do estabelecimento no CNES ou qualquer documento oficial em que conste o endereço do local de atendimento.
Obs. 1: não há cobrança de taxas e/ou anuidades.
Obs. 2: o registro do órgão e o envio anual da DRF está condicionado a regularidade do(s) responsável(is) técnico(s), ou seja, o(s) profissional(is) precisa(m) estar com todos os débitos quitados.