Mais seis municípios gaúchos terão que se adequar à Lei das 30h semanais. Confira!

30 horas

O Crefito5, durante o ano de 2016, moveu diversas ações contra municípios que não respeitam a carga horária máxima de 30h semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, determinada pela Lei 8.856/94. Os resultados das ações estão sendo favoráveis e todos eles podem ser verificados no site do Conselho.

Para iniciar o mês de março, obtivemos mais seis sentenças favoráveis para diferentes municípios. Confira cada uma delas abaixo.

CANDELÁRIA – A justiça determinou que o município promova a retificação do Edital n.º 006/2017, a fim de que passe a constar que a carga horária semanal para o cargo de Terapeuta Ocupacional é de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do artigo 1º da Lei Federal n.º 8.856/94.

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DOIS LAJEADOS – Foi julgado procedente o pedido do Conselho e o município foi condenado a promover a adequação da jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeutas que componham seu quadro funcional para o máximo de 30 horas semanais, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 8.856/94, sem redução da remuneração respectiva.

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SANTA ROSA – A justiça julgou procedente o pleito e determinou que fosse promovida a adequação da jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeutas investidos no cargo em decorrência de nomeação pela de aprovação no concurso público nº 001/2015, bem como para aqueles anteriormente nomeados e que já estão no exercício da atividade, para o máximo de 30 horas semanais.

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SANTA MARIA – A justiça federal rejeitou a contestação feita e julgou procedente a ação, determinando que seja feita a adequação da jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeutas investidos no cargo através do concurso público nº 001/2015, bem como para aqueles anteriormente nomeados e que já estão no exercício da atividade, para o máximo de 30 horas semanais.

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SANTA CLARA DO SUL – Foi julgado procedente o pedido veiculado na ação, para determinar que o município promova a adequação da jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeutas admitidos através do concurso regido pelo edital nº 059/2011 ou outra forma de provimento, assim como àqueles que, igualmente, lhe prestem serviços, com vínculo estatutário ou trabalhista, para o máximo de 30 horas semanais.

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IBIRAPUITÃ – A justiça considerou procedente o pedido do Crefito5 e condena o município a aplicar carga horária de 30 (trinta) horas semanais para os fisioterapeutas, nos termos previstos na Lei nº 8.856/94, tanto para os profissionais que já estão no exercício da atividade, quanto em relação àqueles que venham a ser contratados por meio do processo de seleção aberto pelo Edital nº 01/2015, sem redução da remuneração respectiva.

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 O que fazer

Aos profissionais que estiverem trabalhando com carga horária semanal imposta superior a 30 horas em qualquer município do Rio Grande do Sul, a procuradoria jurídica do Crefito5 orienta que encaminhem informações ao empregador e, caso não haja resultados, entre em contato com o Conselho e envie informações baseadas especialmente em editais de concursos e em leis municipais, para análise do caso e eventual intervenção do Conselho.

“O descumprimento da carga horária pode eventualmente gerar responsabilização do contratante a pagamento de adicionais ao profissional concursado”, ressalta o advogado do Crefito5, Augusto Luvison.

 

Confira abaixo a lista com os municípios já acionados pelo Crefito5:

Aceguá
Aratiba
Barra do Quaraí
Bom Jesus
Cacique Doble
Camargo
Candelária
Carlos Barbosa
Caseiros
Cotiporã
Dois Lajeados
Erechim
Feliz
Garibaldi
Ibirapuitã
Iraí
Jaquirana
Lagoa Vermelha
Lajeado do Bugre
Nova Petrópolis
Palmeira das Missões
Portão
Rio Pardo
Santa Bárbara do Sul
Santa Clara do Sul
Santa Cruz do Sul
Santa Maria
Santa Rosa
Santa Tereza
Santo Expedito do Sul