Seis municípios terão que fazer adequação à Lei das 30h semanais

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A Procuradoria Jurídica do Crefito5 continua seu trabalho incansável para que os municípios atendam o dispositivo legal que limita a jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em 30 horas.

Com base na Lei 8.856/94, a Procuradoria Jurídica do Crefito5 moveu diversas ações contra municípios que não respeitam essa determinação.

Mais seis municípios terão que se adequar à Lei: Dezesseis de Novembro, Igrejinha, Cacequi, Três Coroas, Bossoroca e Nova Petrópolis. Com estes, já são 45 municípios condenados a fazer a adequação.

Clique aqui para ler a sentença de Dezesseis de Novembro.

Clique aqui para ler a sentença de Igrejinha.

Clique aqui para ler a sentença de Cacequi.

Clique aqui para ler a sentença de Três Coroas.

Clique aqui para ler a sentença de Bossoroca.

Clique aqui para ler a sentença de Nova Petrópolis.

As ações de adequação da carga horária buscam regularizar situações que estão em desacordo com a legislação. Não é legal fazer a adequação e reduzir os salários pagos. Caso isso aconteça com você, comunique o Crefito5 para que possamos tomar as medidas necessárias.

O que fazer

Aos profissionais que estiverem trabalhando com carga horária semanal imposta superior a 30 horas em qualquer município do Rio Grande do Sul, a procuradoria jurídica do Crefito5 orienta que encaminhem informações ao empregador e, caso não haja resultados, entre em contato com o Conselho e envie informações baseadas especialmente em editais de concursos e em leis municipais, para análise do caso e eventual intervenção do Conselho. “O descumprimento da carga horária pode eventualmente gerar responsabilização do contratante a pagamento de adicionais ao profissional concursado”, ressalta o advogado do Crefito5, Augusto Luvison.

Confira abaixo a lista com os municípios já acionados pelo Crefito5:

Aceguá
Agudo
Aratiba
Barra do Quaraí
Bom Jesus
Bossoroca
Cacequi
Cachoeira do Sul
Cacique Doble
Camargo
Candelária
Carlos Barbosa
Caseiros
Cotiporã
Dezesseis de Novembro
Dois Lajeados
Dom Pedrito
Erechim
Feliz
Garibaldi
Ibirapuitã
Igrejinha
Iraí
Jaquirana
Lagoa Vermelha
Lajeado do Bugre
Nicolau Vergueiro
Nova Petrópolis
Palmeira das Missões
Pelotas
Portão
Rio Pardo
Salvador das Missões
Santa Bárbara do Sul
Santa Clara do Sul
Santa Cruz do Sul
Santa Maria
Santa Rosa
Santa Tereza
Santo Expedito do Sul
São José do Norte
Três Coroas
Vera Cruz
Vitória das Missões
Xangri-lá