STJ reconhece que acupuntura não é atividade privativa do médico

STJ

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a acupuntura praticada por outros profissionais de saúde não é exercício ilegal da medicina.

Conforme a decisão do STJ: “O exercício da acupuntura por indivíduo que não é médico não configura o delito previsto no art. 282 di CP. Não existe Lei Federal prevendo que acupuntura é uma atividade privativa de médico”.

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