Supersimples traz novas regras para empresas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

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O presidente da República, Michel Temer, sancionou no dia 27 de outubro a lei que altera as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional.

A Lei Complementar 155/2016 estabelece novos limites para o enquadramento no Supersimples e amplia de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas .

O texto sancionado também amplia o teto de faturamento para que pequenas e microempresas possam aderir ao programa. Passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais, o que resulta em uma média mensal de R$ 6,75 mil. Mas as alterações só passam a vigorar em 2018.

Texto altera enquadramento de vários setores no Supersimples

Devido à nova distribuição da receita bruta em menos faixas e às mudanças de alíquotas, para algumas delas haverá aumento de carga tributária, enquanto para outras haverá diminuição.

Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, a lei prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas também diminui, de seis para cinco (comércio, indústria e três de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 6).

Tributo menor para terapeutas ocupacionais

Prestadores de serviços que estavam enquadrados na sexta tabela, com percentuais mais elevados, passam a ficar na terceira tabela, com alíquotas que variam de 6% a 17,42% . Estão nesse caso, por exemplo, os serviços de terapia ocupacional, medicina, odontologia, psicologia, acupuntura e vacinação. Para os fisioterapeutas, que já estavam na tabela 3, também vale a variação da alíquota entre 6% e 17,42%

As mudanças valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.

Fonte: Agência Câmara