TRF1 impede que Conselho de Educação Física notifique fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região divulgou a sentença procedente proferida em Ação Civil Pública movida pelo CREFITO 11, com deferimento de tutela antecipada para:

a) declarar a invalidade das resoluções CONFEF nº 201/2010 e CONFEF nº 073/2004, expedidas pelo Conselho Federal de Educação Física;

b) declarar a nulidade de qualquer ato praticado pelos Conselhos réus, com base nas resoluções CONFEF nº 201/2010 e CONFEF nº 073/2004;

c) determinar que os Conselhos Regionais de Educação Física se abstenham de realizar autuações e fiscalização de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que atuem com Pilates e Ginástica Laboral;

d) determinar ao Conselho Federal de Educação Física que dê ampla divulgação interna à presente decisão, comunicando a todos os Conselhos Regionais de Educação Física, bem como para os educadores neles inscritos.

De acordo com a sustentação do Crefito11, autor da ação, as resoluções acima citadas afrontam o direito constitucional ao livre exercício profissional dos demais profissionais da saúde, o princípio da legalidade e o direito da sociedade em geral à saúde e ao adequado atendimento.

De acordo com a análise do Juiz Federal Substituto Eduardo Santos da Rocha Penteado, ministrar aulas de Pilates e/ou Ginástica Laboral não é atividade profissional legalmente regulamentada e, portanto, não é privativa do Profissional de Educação Física.

Clique aqui para ler a sentença na íntegra.

O presidente do Crefito5, Fernando Prati, parabenizou o empenho do Crefito11 e ressaltou a conquista para o Sistema COFFITO/Crefitos. “Esta é mais uma importante vitória para todos os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais brasileiros que, mais uma vez, têm o exercício da sua atividade profissional assegurado pela justiça”, afirmou.