TRF4 nega recurso de município e mantém decisão de retificar edital para 30 horas

TRF4

O município de Senador Salgado Filho recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atacando a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência feito pelo Crefito5, em ação judicial, proferida pelo juiz federal Daniel Luersen, para que fosse retificado o edital de concurso que previa carga horária de 40 horas para fisioterapeuta.

A recorrente alegou que a decisão deveria ser revogada por diversos motivos, dentre eles contrariar artigos da Constituição Federal.

O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do caso, proferiu voto, que foi acompanhado pelos demais julgadores, negando o pedido do Município e mantendo a decisão anterior para que haja a retificação do edital, com a redução da carga horária para 30 horas semanais. O julgador baseou-se no fato de que a competência privativa para legislar sobre as condições para o exercício das profissões é da União, e isso inclui a regulamentação da jornada de trabalho, não podendo a lei estadual ou municipal dispor de forma diferente ao que foi estabelecido na norma nacional.

A decisão do desembargador reconhece o papel do Crefito5 de fiscalizar e zelar pelo regular exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional e afirma que, ao estabelecer jornada de trabalho de 40 horas semanais, o edital do concurso impôs carga horária superior à fixada em lei, divergindo da legislação nacional, podendo sofrer controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

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